Proteção do Dinheiro: Tudo o que Você Precisa Saber Sobre a Impenhorabilidade de  Conta Poupança até 40 salários mínimos.

Proteção do Dinheiro: Impenhorabilidade de até 40 salários minimos na Conta Poupança. Em um cenário de instabilidade econômica, proteger o patrimônio se torna uma preocupação cada vez mais presente na vida das pessoas. Nesse contexto, a impenhorabilidade da conta poupança surge como um importante instrumento de garantia do mínimo existencial, resguardando parte das economias contra penhoras em caso de dívidas.

Jurisprudência:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.

Jurisprudência – JusBrasil

Quem tem direito à impenhorabilidade?

O direito à impenhorabilidade da conta poupança é extensível a todas as pessoas físicas, independentemente da profissão, renda ou estado civil.

Qual o valor impenhorável?

Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar.

Qualquer conta poupança é impenhorável?

Sim, a impenhorabilidade se aplica a qualquer conta poupança em nome da pessoa física, independentemente da instituição financeira.

Existem exceções à impenhorabilidade?

Sim, em algumas situações específicas, a impenhorabilidade da conta poupança pode ser relativizada. São exemplos:

• Débitos trabalhistas: Em casos de dívidas trabalhistas, o juiz pode determinar a penhora de parte do saldo da conta poupança, desde que sejam respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
• Fraude: Se ficar comprovado que o devedor depositou valores na conta poupança com o objetivo de fraudar credores, a impenhorabilidade pode ser afastada.

Dicas importantes:

• Mantenha um saldo mínimo na conta poupança para garantir a impenhorabilidade;
• Evite movimentações atípicas na conta, como depósitos e saques frequentes de grandes quantias, pois isso pode levantar suspeitas de fraude;
• Consulte um advogado em caso de dúvidas sobre a impenhorabilidade da conta poupança ou se estiver enfrentando uma cobrança judicial.

Conclusão:

A impenhorabilidade da conta poupança é um direito fundamental que garante a proteção do mínimo existencial do devedor. Compreender como essa proteção funciona e quais são seus limites é essencial para resguardar seus direitos e evitar transtornos em caso de dívidas.

Fale Conosco I Advocacia RJ

O post Proteção do Dinheiro: Impenhorabilidade na Conta Poupança apareceu primeiro em Garcia Advogados.