Arquivos abertura - Garcia Advogados https://advogadorj.com/tag/abertura/ Escritório de Advocacia | Advogados Mon, 28 Aug 2023 11:56:09 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.1 https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2022/11/cropped-icone-site-32x32.jpg Arquivos abertura - Garcia Advogados https://advogadorj.com/tag/abertura/ 32 32 Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI) https://advogadorj.com/passo-a-passo-abertura-de-microempreendedor-individual-mei/ Mon, 28 Aug 2023 11:56:09 +0000 https://advogadorj.com/?p=6556 Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)   A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI: Verificar se Atende aos Requisitos: Antes de começar, verifique se você se enquadra nos critérios para se tornar […]

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Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)

 

A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI:

  1. Verificar se Atende aos Requisitos: Antes de começar, verifique se você se enquadra nos critérios para se tornar um MEI. Isso inclui ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e não ser sócio ou titular de outra empresa.
  2. Acessar o Portal do Empreendedor: Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br) e clique na opção “Formalize-se”. Você precisará ter em mãos seus documentos pessoais (CPF, RG, título de eleitor) e um comprovante de endereço residencial.
  3. Preencher os Dados: No formulário online, você deverá preencher seus dados pessoais, informações sobre a atividade que pretende exercer como MEI e outras informações relevantes.
  4. Escolher a Atividade: Escolha a atividade principal e até 15 atividades secundárias que melhor descrevam seu negócio.
  5. Escolher a Cidade de Atuação: Informe a cidade onde seu negócio será localizado.
  6. Declaração Anual de Rendimentos: Será necessário preencher uma declaração de rendimentos referente ao ano anterior (caso aplicável). Essa declaração é obrigatória para manter a regularidade do seu MEI.
  7. Confirmar os Dados: Revise todas as informações fornecidas e confirme sua solicitação.
  8. Obter o CNPJ e Alvará Provisório: Após a confirmação, você receberá o seu CNPJ imediatamente, bem como um alvará provisório que permite o funcionamento por 180 dias.
  9. Emissão dos Documentos Definitivos: Após a formalização, você poderá emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o alvará definitivo.
  10. Pagamento dos Impostos: O MEI paga um valor fixo mensal que inclui INSS, ISS e ICMS (quando aplicável). Esse pagamento é feito através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que pode ser gerado no Portal do Empreendedor.
  11. Obrigações Mensais e Anuais: Como MEI, você terá obrigações mensais (pagamento do DAS) e anuais (Declaração Anual Simplificada – DASN-SIMEI). Mantenha-se em dia para evitar problemas futuros.

Lembre-se de que as informações podem mudar com o tempo, portanto, é sempre bom verificar as orientações mais recentes no site oficial do governo ou buscar ajuda de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente. Caso tenha alguma dúvida, não hesite em procurar um advogado especialista.

Fale conosco: https://advogadorj.com/fale-com-advogados/

 

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]]> Passo a Passo – Abertura Pessoa Jurídica – Médico https://advogadorj.com/passo-a-passo-abertura-pessoa-juridica-medico/ Mon, 21 Aug 2023 11:30:22 +0000 https://advogadorj.com/?p=6547 Passo a Passo – Abertura Pessoa Jurídica – Médico   A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a):   PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL Solicite sua consulta prévia de endereço através do site Carioca Digital. Após a solicitação, aguarde a resposta da análise. O prazo da análise é de até 2 […]

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Fases da faculdade de Medicina | Universidade Santo Amaro

Passo a Passo – Abertura Pessoa Jurídica – Médico

 

A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a):

 

PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL

Solicite sua consulta prévia de endereço através do site Carioca Digital. Após a solicitação, aguarde a resposta da análise. O prazo da análise é de até 2 dias úteis, quando for necessária a realização da vistoria o prazo é até 5 dias úteis. A Consulta Prévia de Local possibilita que se conheça a possibilidade de executar a atividade econômica desejada no endereço pretendido.

PASSO 2: AUTO DECLARAÇÕES

Após a aprovação da consulta prévia, confirme o Termo de Aceitação através do menu Alvará de Licenças para Estabelecimento, clique na sua consulta prévia e acesse a opção “Constituir Empresa”. Leia com atenção e confirme os Termos de Aceitação. As auto declarações representam o compromisso do interessado em cumprir a norma legal municipal e a veracidade das informações declaradas em sua consulta prévia.

PASSO 3: CADASTRO NO SITE DA JUCERJA

Acesse o site da JUCERJA, preencha o formulário de cadastro de usuário, selecionando no menu principal a opção Cadastrar/Acessar > Cadastrar. Após realizar o cadastro, confirme o mesmo clicando no link da mensagem que foi enviada para o e-mail informado no cadastro.

Após confirmar seu cadastro, ou se já possuir cadastro ativo no site da JUCERJA, basta apenas efetuar seu login, selecionando no menu principal a opção Cadastrar/Acessar, informar seu login e senha e após clicar em “entrar”.

PASSO 4: PEDIDO DE VIABILIDADE

Realize o pedido de viabilidade acessando no menu principal site da JUCERJA a opção Serviços > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Viabilidade. Após o preenchimento, imprima o relatório da viabilidade.

A Viabilidade irá verificar a disponibilidade do nome empresarial desejado, o enquadramento no Corpo de Bombeiros (como simplificado ou não) e as possíveis restrições para obtenção de Inscrição Estadual na SEFAZ RJ.

PASSO 5: SOLICITAÇÃO DE CNPJ

Realize a solicitação do CNPJ preenchendo o DBE (Documento Básico de Entrada) através do site Coleta Online da Receita Federal. Após o preenchimento do DBE, guarde o seu número de recibo e o de identificação. Aguarde a validação de 30 minutos, depois acesse o site da Receita Federal e imprima o DBE.

PASSO 6: PROTOCOLO WEB

Gere o Boleto de pagamento no site da JUCERJA acessando no menu a opção Serviços > Guia Bancária.

Depois do boleto pago e compensado, preencha os dados para geração de protocolo no site da JUCERJA acessando no menu a opção Serviços > Protocolo Web.

Após a geração do protocolo, se o processo for com assinatura digital, aguarde o resultado do julgamento do mesmo. Se o processo for sem assinatura digital, compareça à Unidade JUCERJA selecionada na geração do protocolo para a entrega da documentação do processo no prazo de até 30 dias.

Para dúvidas de documentação consulte a IN 38/2017

PASSO 7: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Após o registro da empresa na JUCERJA, os dados da empresa serão enviados automaticamente para o sistema da Prefeitura. Será gerado o DARM (Documento de Arrecadação Municipal) através do link enviado para o e-mail cadastrado na Consulta Prévia. Você pode também acessá-lo diretamente através do Carioca Digital.

Realize o pagamento das taxas e aguarde o prazo de até dois dias úteis para a confirmação do pagamento na prefeitura.

Após a confirmação do pagamento, seu alvará de funcionamento será concedido através do Carioca Digital.

PASSO 8: CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS

Verifique no seu Relatório de Viabilidade se sua empresa foi enquadrada ou não no processo simplificado do Corpo de Bombeiros.

Processo Simplificado:

No site do Corpo de Bombeiros será possível verificar as exigências, informar que foram cumpridas, gerar sua taxa de emolumentos e imprimir seu certificado de aprovação após a confirmação bancária;

O Processo simplificado estará disponível para seu protocolo até 60 dias após o Registro da empresa na JUCERJA, após a geração do boleto de pagamento terá validade de 30 dias. Caso um desses prazos seja perdido será preciso solicitar uma Legalização de Inscrição nos Bombeiros, opção disponível no site da JUCERJA em Serviços > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Viabilidade.

Processo Não Simplificado:

É necessário solicitar o laudo de exigências e posteriormente o Certificado de Aprovação. Será preciso elaborar um projeto técnico ou um projeto de segurança contra incêndio e pânico, dependendo das características do estabelecimento. Para mais informações acesse o site do Corpo de Bombeiros ou compareça à unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima do Estabelecimento.

PASSO 9: EMISSÃO/ATUALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

Os dados para emissão/atualização da Inscrição Estadual serão enviados automaticamente para a SEFAZ-RJ, depois do processo FINALIZADO, via REGIN.

Se as informações forem aceitas pela SEFAZ-RJ, a inscrição estadual será processada durante a próxima madrugada

Em caso de dúvida, enviar e-mail para atendimentocadastro@fazenda.rj.gov.br .

 

PASSO 10: INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

Após todo o trâmite, já com o CNPJ ativo, é necessário que o interessado procure o Conselho Regional de Medicina do respectivo Estado para que proceda à inscrição da pessoa jurídica nos quadros do Conselho.

 

Fonte: https://www.jucerja.rj.gov.br/Home/informacoesEmpresas

 

Não hesite em procurar um profissional para lhe orientar. Fale com um advogado: https://advogadorj.com/fale-com-advogados/#homecontato

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