Arquivos Despejo Pandemia - Garcia Advogados https://advogadorj.com/tag/despejo-pandemia/ Escritório de Advocacia | Advogados Tue, 13 Sep 2022 19:38:57 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.1 https://advogadorj.com/wp-content/uploads/2022/11/cropped-icone-site-32x32.jpg Arquivos Despejo Pandemia - Garcia Advogados https://advogadorj.com/tag/despejo-pandemia/ 32 32 Suspensão Despejo na Pandemia – Prorrogação. https://advogadorj.com/suspensao-despejo-na-pandemia-prorrogacao/ Tue, 01 Feb 2022 14:36:17 +0000 https://advogadorj.com/?p=4727 Os tribunais de todo país e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo pelo suspensão do despejo de pessoas durante a pandemia, tendo prorrogado a medida para atender a situação famigerada de crise sanitária. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, medida cautelar incidental […]

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]]> Os tribunais de todo país e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo pelo suspensão do despejo de pessoas durante a pandemia, tendo prorrogado a medida para atender a situação famigerada de crise sanitária.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, medida cautelar incidental para prorrogar o prazo de suspensão de despejos e as desocupações coletivas em decorrência da pandemia até 31 de março de 2022. A decisão é válida tanto para imóveis urbanos, quanto para imóveis rurais.

A Lei 14.216/2021, que determinou até o fim do ano passado a suspensão de despejo ou a desocupação de imóveis e teve sua vigência ampliada até 30 de junho, pode ser prorrogada até 31 de março de 2023. A iniciativa está prevista em projeto de lei (PL 1.718/2022) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para minimizar os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da covid-19.

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