Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclui nome do devedor em plataforma de negociação de débito

Resumo Simplificado:

Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma dívida prescrita não pode ser cobrada, seja na justiça ou fora dela. No entanto, o nome do devedor pode continuar aparecendo em plataformas de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome.

O que significa dívida prescrita?

A dívida prescrita é aquela que passou do prazo legal para ser cobrada na justiça. Após esse prazo, o credor perde o direito de exigir o pagamento judicialmente.

O que decidiu o STJ?

O STJ entendeu que:

• A dívida prescrita não pode ser cobrada: Nem na justiça, nem por outros meios.
• O nome do devedor pode continuar no Serasa Limpa Nome: Essa plataforma serve para que devedores e credores negociem dívidas, mesmo as prescritas. A presença do nome na plataforma não significa que o credor esteja cobrando o débito judicialmente.

Por que o nome do devedor pode continuar no Serasa Limpa Nome?

• Liberdade para negociar: A plataforma oferece uma oportunidade para o devedor negociar a dívida com o credor, mesmo que ela esteja prescrita.
• Não é um cadastro de inadimplentes: O Serasa Limpa Nome não é igual aos cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa. A presença do nome na plataforma não afeta o score do consumidor.

O que isso significa para o devedor?

• Direito de não pagar: O devedor não precisa pagar uma dívida prescrita.
• Possibilidade de negociar: O devedor pode negociar a dívida com o credor, mesmo que ela esteja prescrita, para tentar um acordo.
• Nome pode continuar na plataforma: O nome do devedor pode continuar aparecendo na plataforma de negociação, mas isso não significa que ele está sendo cobrado.

Em resumo:

Se você tem uma dívida prescrita, você não precisa pagá-la. No entanto, seu nome pode continuar aparecendo em plataformas de negociação de dívidas. Isso não significa que você está sendo cobrado, mas sim que existe uma possibilidade de negociar a dívida.

Importante:

• Consulte um advogado: Se você tiver alguma dúvida sobre uma dívida prescrita, consulte um advogado para obter orientação jurídica.
• Cuidado com golpes: Existem muitos golpes relacionados a dívidas prescritas. Desconfie de propostas que parecem boas demais para ser verdade.

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