Indenização do Fundo de Comércio na Locação Comercial

Em hipóteses específicas é devida a indenização do fundo de comércio na locação comercial. O fundo de comércio ou estabelecimento empresarial se refere à estrutura física criada para desempenho de uma atividade empresarial. Geralmente, para que o empresário possa explorar uma determinada atividade comercial se faz necessário o investimento na estrutura do imóvel onde será desempenhada a atividade, todavia, por vezes, o imóvel não pertence ao empresário ou à própria empresa, sendo o caso de uma locação comercial.

Sendo assim, havendo direito à renovação da relação contratual, bem como estando o locatário em contexto de adimplência é devida a indenização pelo locador que pretenda retomar o imóvel. Nesse sentido, vejamos alguns precedentes dos Tribunais:

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO – INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) (…)A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no art. 52, § 3º, da lei 8.245/91, ao direito de renovação compulsória do contrato de locação comercial. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente, embora sucinta, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário o enfrentamento de cada um dos argumentos declinados pela parte. (…) 4. No caso dos autos, evidencia-se que o locador encaminhou comunicação ao locatário (fl. 29) com mais de seis meses de antecedência do término do contrato locatício (21.12.2005), manifestando sua intensão de retomada do imóvel para a realização de obras e ampliação da edificação, não tendo o réu exercido qualquer pleito renovatório judicial. 5. O direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal), destinando-se aquela, exclusivamente, a penalizar o locador pela retomada insincera do imóvel, frustrando uma legítima expectativa à renovação contratual (…) 6. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp: 1216537 MT 2010/0184326-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2015)

Portanto, a depender do caso e do contexto da relação contratual locatícia, o locatário que perde seu investimento no fundo de comércio por eventual retomado do imóvel pelo locador pode eventualmente pleitear uma reparação correspondente às perdas e danos sofridos. Caso entenda que tenha sido vítima em uma situação como essa, não hesite em procurar um profissional para lhe orientar.

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Passo a Passo – Abertura Pessoa Jurídica – Médico

A seguir, passo a passo para abertura de pessoa jurídica para médico(a):

PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL

PASSO 10: INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA

Após todo o trâmite, já com o CNPJ ativo, é necessário que o interessado procure o Conselho Regional de Medicina do respectivo Estado para que proceda à inscrição da pessoa jurídica nos quadros do Conselho.

Fonte: https://www.jucerja.rj.gov.br/Home/informacoesEmpresas

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Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.

Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento do pedido de Recuperação Judicial todas as execuções que tramitam em desfavor da empresa são suspensas, de sorte que, durante o período legal, não poderá sofrer qualquer tipo de penhora ou constrição judicial, via de regra.

Contudo, no caso em questão, foi apurada fraude na documentação contábil da empresa. Apesar da pessoa jurídica ter contraído diversos empréstimos, as instituições bancárias afirmaram nos autos que a documentação contábil apresentada para análise da liberação do crédito não correspondia àquela apresentada nos autos, de sorte que foi observada a incompatibilidade da situação da empresa com os fatos narrados, ocasionando a extinção da ação.

A fraude de documentos contábeis importa, em determinados casos, em configuração de crime previsto na legislação penal, de maneira que tanto a Recuperação Judicial quanto a Falência devem vir corroborada com elementos que comprovem que a pessoa jurídica, de fato, enfrenta profunda crise econômica.  A ação de Recuperação Judicial visa a preservação da empresa, oportunizando uma sobrevida à pessoa jurídica e, por via de consequência, a manutenção de postos de trabalho e impulsionamento da economia.

Assim, caso precise tomar medidas específicas para a preservação de sua empresa, não hesite em buscar um profissional capacitado para lhe ajudar: https://advogadorj.com/fale-com-advogados/#homecontato

Fonte: https://site.mppr.mp.br/civel/Noticia/PR-Pedido-de-recuperacao-judicial-e-extinto-sem-resolucao-de-merito-com-fundamento-em

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O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de penhora sobre cotas sociais dos devedores em seis sociedades empresárias, duas delas em recuperação judicial.

Contra essa decisão, dois dos devedores recorreram, sustentando, entre outros pontos, que a penhora de cotas impõe aos sócios o ingresso de pessoa estranha ao quadro social, em prejuízo da affectio societatis. Alegaram ainda que, tendo sido aprovado o plano de recuperação das duas empresas, a substituição de administradores nesse caso teria de ser aprovada pela assembleia de credores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso, considerando que a recuperação da pessoa jurídica não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios.

PENHORA POSSÍVEL

O autor do voto que prevaleceu no julgamento do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens – entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária –, salvo as restrições estabelecidas em lei.

O ministro citou precedentes do STJ no sentido de que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social.

Quanto à hipótese de sociedade em recuperação judicial, o magistrado ressalvou que poderia haver restrição à liquidação das cotas penhoradas, mas não à penhora em si.

Uma vez penhoradas as cotas – explicou o ministro –, algumas possibilidades se abrem na execução, como dispõe o artigo 861 do CPC. A primeira é o oferecimento dessas cotas aos demais sócios, os quais podem adquiri-las para evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros na sociedade.

Não havendo interesse dos demais sócios, a possibilidade de aquisição passa para a sociedade – o que, em princípio, de acordo com o ministro, não seria viável no caso da recuperação judicial, pois não há lucros ou reservas disponíveis, nem é possível a alienação de bens do ativo permanente sem autorização judicial.

ALONGAMENTO DO PRAZO

“É de se considerar, porém, que o artigo 861, parágrafo 4º, inciso II, do CPC possibilita o alongamento do prazo para o pagamento do valor relativo à cota nas hipóteses em que houver risco à estabilidade da sociedade. Assim, a depender da fase em que a recuperação judicial estiver, o juízo pode ampliar o prazo para o pagamento, aguardando o seu encerramento”, afirmou.

Para o ministro, não há, em princípio, vedação legal à penhora de cotas de empresa em recuperação, “tendo em vista a multiplicidade de situações que podem ocorrer no prosseguimento da execução”.
“Eventual interferência da penhora de cota social na recuperação judicial da empresa deve ser analisada com o decorrer da execução, não podendo ser vedada desde logo, em abstrato, podendo os juízes (da execução e da recuperação judicial) se valer do instituto da cooperação de que trata o artigo 69 do CPC”, destacou.

Leia o acórdão

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