Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude

Garcia Adv — Tue, 11 Jul 2023 18:58:33 +0000

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.

Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento do pedido de Recuperação Judicial todas as execuções que tramitam em desfavor da empresa são suspensas, de sorte que, durante o período legal, não poderá sofrer qualquer tipo de penhora ou constrição judicial, via de regra.

Contudo, no caso em questão, foi apurada fraude na documentação contábil da empresa. Apesar da pessoa jurídica ter contraído diversos empréstimos, as instituições bancárias afirmaram nos autos que a documentação contábil apresentada para análise da liberação do crédito não correspondia àquela apresentada nos autos, de sorte que foi observada a incompatibilidade da situação da empresa com os fatos narrados, ocasionando a extinção da ação.

A fraude de documentos contábeis importa, em determinados casos, em configuração de crime previsto na legislação penal, de maneira que tanto a Recuperação Judicial quanto a Falência devem vir corroborada com elementos que comprovem que a pessoa jurídica, de fato, enfrenta profunda crise econômica. A ação de Recuperação Judicial visa a preservação da empresa, oportunizando uma sobrevida à pessoa jurídica e, por via de consequência, a manutenção de postos de trabalho e impulsionamento da economia.

Assim, caso precise tomar medidas específicas para a preservação de sua empresa, não hesite em buscar um profissional capacitado para lhe ajudar: https://advogadorj.com/fale-com-advogados/#homecontato

Fonte: https://site.mppr.mp.br/civel/Noticia/PR-Pedido-de-recuperacao-judicial-e-extinto-sem-resolucao-de-merito-com-fundamento-em

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Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento

Garcia Adv — Tue, 11 Jul 2023 18:40:06 +0000

Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento

As instituiçõe financeiras respondem pelas danos causados por operações bancárias fraudulentas realizadas dentro de sua atividade. Assim, os bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento realizado na conta de seus clientes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), conforme enunciado da Súmula nº 479 da Corte Superior, vejamos:

Súmula 479 do STJ: ” As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

É pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios no sentido de reconhecer que a responsabilidade civil da fornecedora é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa para que seja reconhecido o dever de indenizar o dano causado ao consumidor nesses casos. Segundo a jurisprudência, é ônus da instituição comprovar a validade das contratações celebradas com os clientes. Ademais, nas hipóteses de transações consignadas, em que o valor da dívida é retido direto na fonte de pagamento do consumidor, a instituição previdenciária pode ainda responder também pelos danos causados pela prática fraudulenta.

Caso tenha sido vítima de uma fraude bancária, seja por empréstimo ou qualquer outro tipo de operação bancária, não hesite em procurar um profissional para lhe orientar. Fale com um advogado: https://advogadorj.com/fale-com-advogados/#homecontato

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre=%27479%27.num.&O=JT

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Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude

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Bancos devem indenizar por empréstimo fraudulento

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