Isenção IRPF fora da Lei

A Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei. A União interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a tutela de urgência, bem como o pedido para a suspensão do recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre os proventos do apelado. A requerente sustentou que a doença comprovada pelo autor não se encontra entre as que dão direito à isenção do imposto. (Isenção IRPF fora da Lei).

O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, destacou que a Lei 7.713/1988 estabelece as hipóteses de isenção quando os respectivos titulares forem acometidos por moléstias graves. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, apesar do rol de moléstias graves previstas na lei, é possível conceder a isenção a pessoas que tenham outras doenças graves e incuráveis, não listadas.

No caso em questão, o apelado tem transtorno bipolar do humor – episódio atual depressivo grave e com sintomas psicóticos –, cujo código não consta na lista de moléstias da lei. Considerando o entendimento já consolidado do STJ, o magistrado, com base em outras provas dos autos e se devidamente comprovada a existência de moléstia grave, pode assegurar a isenção de imposto de renda, esclareceu o relator.

O desembargador ressaltou que os resultados da perícia médica do apelado revelaram a existência de distúrbio mental, classificando a patologia como alienação mental, sendo possível a equiparação jurídica da doença.

Assim, o autor faz jus ao reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da imposição do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas em seus proventos, em virtude de sua condição de possuidor de moléstia grave, o que lhe confere o direito à isenção, além¿da restituição de qualquer quantia previamente retida a partir da data em que adquiriu o status de isento, devidamente corrigida e atualizada monetariamente, concluiu o magistrado. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do relator.

Processo: 0054690-08.2014.4.01.3400.

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Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A seguir algumas regras gerais do tema.

Isenção do ITCMD no Rio de Janeiro:

• Isenção por valor baixo: O Estado do Rio de Janeiro concede isenção do ITCMD para transmissões por doação ou causa mortis de valores relativamente baixos. O valor específico que qualificava uma transmissão para essa isenção varia ao longo do tempo e conforme as políticas estaduais, devendo ser observada a legislação vigente à época.
• Isenção para imóveis de baixo valor: Em alguns casos, imóveis de pequeno valor também podiam ser isentos do ITCMD. Essa isenção estava sujeita a critérios e limites estabelecidos pela legislação estadual.
• Isenção para a transmissão de empresas familiares: Empresas familiares podiam ser elegíveis para isenção do ITCMD no Rio de Janeiro, desde que atendessem a determinados requisitos, como ser uma empresa de natureza familiar, manter a atividade econômica no Estado, entre outros.

Parcelamento do ITCMD no Rio de Janeiro:

• O Estado do Rio de Janeiro permite o parcelamento do ITCMD para facilitar o pagamento desse imposto, especialmente em casos onde a obrigação fiscal era significativa. O número de parcelas e as condições específicas variam de acordo com a legislação vigente.

É importante ressaltar que as regras e políticas fiscais sofrem mudanças ao longo do tempo e podem ser afetadas por fatores econômicos e políticos. Portanto, é fundamental consultar a legislação estadual mais atualizada, bem como buscar orientação junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ou um advogado especializado em questões fiscais para obter informações precisas e atualizadas sobre isenções e parcelamento do ITCMD.

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