Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A seguir algumas regras gerais do tema.

Isenção do ITCMD no Rio de Janeiro:

• Isenção por valor baixo: O Estado do Rio de Janeiro concede isenção do ITCMD para transmissões por doação ou causa mortis de valores relativamente baixos. O valor específico que qualificava uma transmissão para essa isenção varia ao longo do tempo e conforme as políticas estaduais, devendo ser observada a legislação vigente à época.
• Isenção para imóveis de baixo valor: Em alguns casos, imóveis de pequeno valor também podiam ser isentos do ITCMD. Essa isenção estava sujeita a critérios e limites estabelecidos pela legislação estadual.
• Isenção para a transmissão de empresas familiares: Empresas familiares podiam ser elegíveis para isenção do ITCMD no Rio de Janeiro, desde que atendessem a determinados requisitos, como ser uma empresa de natureza familiar, manter a atividade econômica no Estado, entre outros.

Parcelamento do ITCMD no Rio de Janeiro:

• O Estado do Rio de Janeiro permite o parcelamento do ITCMD para facilitar o pagamento desse imposto, especialmente em casos onde a obrigação fiscal era significativa. O número de parcelas e as condições específicas variam de acordo com a legislação vigente.

É importante ressaltar que as regras e políticas fiscais sofrem mudanças ao longo do tempo e podem ser afetadas por fatores econômicos e políticos. Portanto, é fundamental consultar a legislação estadual mais atualizada, bem como buscar orientação junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ou um advogado especializado em questões fiscais para obter informações precisas e atualizadas sobre isenções e parcelamento do ITCMD.

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Onde é melhor morrer para fins fiscais?

Dentro da estrutura fiscal brasileira, existe uma infinidade de impostos e tributos diferentes para cada situação. Porém alguns deles costumam ser desconhecidos pela maioria das pessoas, como é o caso do ITCMD. O ITCMD é um imposto cobrado sobre doações e heranças. Por isso é fundamental conhece-lo para fazer um bom planejamento sucessório a fim de reduzir as preocupações em relação ao património dos herdeiros, inclusive, responder a pergunta onde é melhor morrer para fins fiscais?

O ITCMD, sigla para como Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um imposto de competência estadual aplicado sobre doações, transmissões de bens e demais tipos de distribuições não onerosas — como ocorre em um processo de herança, por exemplo. Logo, sempre que um bem é repassado a outra pessoa sem nenhuma cobrança (ou seja, diferente de uma venda), esse imposto pode incidir sobre o valor do bem ou direito transmitido. Por isso, o ITCMD é costuma ser conhecido como imposto sobre doações e heranças. Assim esse imposto é cobrado, de forma geral, sempre que ocorre a transmissão não onerosa de bens e direitos de uma pessoa para outra.

O ITCMD possui uma função fiscal e tem a finalidade de arrecadar recursos para os Estados. Assim, ocorre na transmissão de qualquer bem ou direito em dois cenários:

• Sucessão legítima ou testamentária e sucessão provisória;
• Doação.

Desse modo, a cobrança do ITCMD pode ocorrer na transmissão “causa mortis”, isto é, quando há morte de alguém com inventário de bens a serem distribuídos para herdeiros. Desse modo o contribuinte do ITCMD são os herdeiros ou o legatário.

Logo, em caso de herança, o pagamento cabe aos herdeiros que recebem os bens descritos no inventário. Além disso, a cobrança do ITCMD pode ser feita tanto de quem recebe uma doação ou quem doa. Por fim, vale notar que é possível fazer um planejamento de herança, por meio da sucessão patrimonial, além de organizar os bens e direitos a serem distribuídos entre os herdeiros ainda em vida pelo seu proprietário.

No Brasil, a alíquota do ITCMD costuma variar entre 2% e 8% sobre o bem transmitido. Isso acontece porque a cobrança é diferente para cada estado brasileiro. Na Bahia, por exemplo, a alíquota é superior, conforme menor o grau de parentesco. O Estado baiano já chegou a cobrar alíquotas de 25%, mas uma resolução do Senado Federal colocou como teto da cobrança 8%. A resolução feita em 1992, deixa responsabilidade de definição da alíquota com cada estado. Cabe ressaltar que, a cobrança do ITCMD é máxima em apenas cinco estados. Contudo, na maioria dos casos o imposto é progressivo. Dessa forma, essa taxa cai quanto maior a herança. Já o imposto de doação costuma ter alíquotas menores. Em diversas federações a doação para instituições que promovam programas de assistência social e educação é isenta. Senão vejamos o quadro abaixo:

LOCAL DA ABERTURA DA SUCESSÃO

O Código Civil dispõe no artigo 1.785 que “A sucessão abre-se no lugar do último domicilio do falecido” (BRASIL, 2002). A regra estabelecida nesse artigo é de suma importância quando se refere ao inventário judicial. O atual Código de Processo Civil brasileiro segue a mesma regra em seu artigo 48:

 

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I – o foro de situação dos bens imóveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

 

Trata-se da competência territorial aplicada ao inventário judicial, pois o local do domicílio do autor da herança é geralmente onde mantém seus negócios, suas aplicações financeiras, possui imóveis, presta sua declaração de imposto de renda e residem os herdeiros, propiciando ao juiz do inventário maior facilidade para julgar as questões relativas sucessão. Agiu bem o legislador ao determinar que, não possuindo o autor da herança domicílio certo, seu inventário poderá ser aberto no local da situação dos imóveis e, caso possua imóveis em lugares distintos em qualquer um deles e, ainda, não havendo bens imóveis, o local da situação de qualquer dos bens do espólio.

Em visão pragmática, nota-se que havendo mais de um domicílio, todos são considerados o local da sucessão, além de que o lugar da sucessão tem natureza processual que serve de base para a fixação da competência do inventário judicial. No que toca à competência territorial, há uma combinação normativa material e processual que deve ser observada para se processar e julgar o inventário do falecido.

Todavia, essa competência não se aplica no inventário extrajudicial, que pode ser lavrado em qualquer Cartório de Notas do território nacional, independentemente do local do falecimento, do último domicílio do autor da herança ou do lugar dos bens. Conforme dispõe o artigo 8º da Lei nº 8.935/94. “É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio”.

Por outro prisma, o Provimento nº 100, de 26/5/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que:

Art. 19. Ao tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e-Notariado, com a realização de videoconferência e assinaturas digitais das partes.

§ 1º Quando houver um ou mais imóveis de diferentes circunscrições no mesmo ato notarial, será competente para a prática de atos remotos o tabelião de quaisquer delas.

§ 2º Estando o imóvel localizado no mesmo estado da federação do domicílio do adquirente, este poderá escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.

§ 3º Para os fins deste provimento, entende-se por adquirente, nesta ordem, o comprador, a parte que está adquirindo direito real ou a parte em relação à qual é reconhecido crédito.

O Provimento nº 100/2020 apresenta exceção quanto à escolha dos notários quando a lavratura da escritura pública for realizada eletronicamente, por meio do e-notariado. Observa-se que nesse caso não há mera liberalidade para o adquirente, uma vez que este está vinculado ao Cartório de Notas do local da circunscrição do imóvel ou do seu domicílio. Essa restrição se aplica quando a lavratura da escritura pública for remota; caso contrário, permanece a livre escolha de qualquer Cartório de Notas do território nacional.

Portanto, em geral, bem como considerando que o montanta dos bens transferidos superem a faixa de isenção de cada Estado, ou a progrssividade não atenda a menor alíquota, nestes termos, o melhor Estado da Federação, considerando apenas a alíquota do ITCMD, é o Estado do Amazonas, com a alíquota de 2% sobre todo o montante, além de sem que ocorra a progressividade, bastando que o de cujus mantivesse domicílio ativo no ente federativo.

Como é o ITCMD em outros países?

Uma vez que o imposto sobre herança e doação em alguns países têm diferenças, é preciso entender como essas variações ocorrem. No Brasil, a alíquota do ITCMD é fixa, porém nos Estados Unidos, por exemplo, ela varia todo ano, podendo chegar a níveis altíssimos. Por exemplo, a cobrança mais alta da taxa no país, foi entre 1941 e 1976, quando o imposto sobre herança chegou a 77%. Além disso, em 2013 o Japão fez uma reforma e colocou o teto da cobrança do ITCMD em 55%, no máximo. Na reforma, o país diminuiu o limite de isenção e aumentou o imposto. Portanto, é preciso entender a dinâmica dos diferentes países em relação a esse imposto, pois cada deles cobram de uma forma distinta em relação a sucessão patrimonial.

Conclusão

Dessa maneira, fica evidente o objetivo do planejamento sucessório, uma vez que se traduz na organização, ainda em vida, da distribuição de bens e patrimônios que serão deixados como herança, isto é, com o fim de reduzir os custos de taxação sobre propriedades e bens e dividir os bens conforme a vontade do titular, evitando conflitos familiares de todos os tipos no futuro. Procure um advogado especialista da área para que você tenha segurança nas operações jurídicas.

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ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação

O ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, também chamado de “ITD” ou “ITCD”, como o nome já sugere é aquele tributo que incidente na transferência de bens e direitos em hipótese de falecimento do anterior titular ou por doação.

A espécie de tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal, de sorte que esses entes estatais possuem liberdade para instituir as hipóteses de isenção ou imunidade ao imposto, além daquelas previstas na Constituição Federal. Em vista disso é que os respectivos estados e o Distrito Federal possuem liberdade para instituir a alíquota do imposto, de maneira que podem impor um percentual fixo ou escalonar o percentual mediante o valor dos bens e/ou direitos transmitidos, tal como ocorre no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo. Todavia, a Constituição Federal impõe ao Senado Federal a competência para limitar essa alíquota que, atualmente, é de 8% sobre o valor venal do bem ou direito.

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A seguir alguns links de acesso ao inteiro teor das leis de alguns estados do país:

• Estado do Rio de Janeiro – Lei nº 7.174/2015: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/38c6d405dd5c89fd83257f1f006deb65?OpenDocument

• Estado de São Paulo – Lei nº 10.705/2000: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10705-28.12.2000.html

• Estado de Minas Gerais – Lei nº 14.941/2003: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14941_2003.html

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Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos heriditários é realizada através de uma escritura pública e se caracteriza quando o herdeiro vende ou doa seu quinhão na herança antes da partilha. O direito a herança está previsto no artigo 5º, XXX da Constituição Federal Brasileira. Já a cessão de direitos hereditários é titulada pelos artigos 1.793 a 1.795 do código civil. Receber herança é um direito fundamental fácil de ser exercido. Basta que o herdeiro faça uma declaração por escrito ou que realize quaisquer ações tituladas pelo Art. 1.805 do Código Civil. (Quem paga o imposto na cessão de direitos hereditários?).

São os chamados atos típicos de herdeiro que deixam claro, de modo tácito ou expresso, a aceitação da herança. Já a cessão de direitos hereditários é feita através de escritura pública em cartório de notas, assim como o procedimento de inventário extrajudicial. E ambos os procedimentos são tributados, ou seja, você paga impostos.

Entenda como funciona a cessão de direitos hereditários

A cessão de direitos hereditários quando feita a título oneroso é considerada uma compra e venda. Mas, quando feita a título gratuito configura uma doação. Ela difere da renúncia a herança na medida em que o herdeiro não está renunciando a nada, pelo contrário, está cedendo o seu quinhão da herança a alguém.

A cessão de direitos hereditários só pode ser realizada antes da partilha. Ademais, o herdeiro só pode vender ou doar o seu quinhão na herança, ou seja, a sua parte. E esta é dada conforme o número de herdeiros. Por exemplo: se são 3 herdeiros, então o quinhão é 1/3, se são dois então é exata metade, e assim por diante. Além disso, é importante destacar que a cessão de direitos hereditários só pode ser feita por quem aceite receber a herança primeiro.

Como funcionam os impostos?

O imposto que incide sobre a cessão de direitos hereditários é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O ITCMD incide sobre a herança, e sobre a cessão de direitos hereditários, seja onerosa ou a título gratuito. Confira:

• No caso de cessão onerosa, o ITCMD é pago pelo cessionário;
• Quando a cessão a título gratuito, o imposto é devido pelo donatário;
• Se há fideicomisso, então quem paga é o fiduciário;
• E no recebimento da herança, o imposto é devido pelo herdeiro ou legatário.

Inclusive, esse é o entendimento dos Tribunais pátrios:

CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – Responsabilidade pelo recolhimento do ITCMD – Responsabilidade do cessionário – Aplicação analógica do art. 10, IV, Decreto Estadual n. 46.665/02 – Escritura de cessão de direitos expressa no sentido de que a responsabilidade é da cessionária – Legitimidade, ademais, de o cessionário atuar no inventário para regularização do imóvel adquirido (art. 616, V, CPC)– Dificuldades de regularização do imóvel que foram riscos assumidos pela cessionária, nada havendo a ser indenizado a título de dano moral – Ação improcedente – Sentença ratificada (art. 252, TITJSP/09) – Recurso improvido. (TJ-SP – AC: 10188671720168260405 SP 1018867-17.2016.8.26.0405, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 20/08/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2019).

Ou seja, o recolhimento de impostos é sempre devido por quem recebe o bem ou direito. Entenda:

1. Cessionário: pessoa que recebe o direito ao quinhão da herança;
2. Donatário: quem recebe doação:
3. Herdeiro: quem sucede em parte, ou em sua totalidade, a uma herança;
4. Legatário: quem recebe legado, bens, valores ou direitos, por testamento;
5. Fiduciário: pessoa de confiança que tutela bens e direitos recibos por uma das partes em herança ou testamento.

Além do ITCMD, no caso de cessão de direitos hereditários onerosa envolvendo imóveis, incide ainda o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Quem paga imposto na cessão de direitos hereditários no caso de renúncia translativa?

A renúncia translativa é quando o herdeiro ou legatário renúncia a herança em favor de alguém. Tecnicamente falando isso é uma doação. Nesse caso, o ITCMD incide duas vezes, na aceitação da herança e na posterior renúncia translativa, para realizar esse procedimento da forma correta, é recomendado consultar um advogado de direito sucessório ou de direito tributário. No primeiro momento, cabe ao herdeiro pagar o ITCMD. E na posterior renúncia, o imposto é devido pelo favorecido, uma vez que a renúncia translativa entra como uma doação na partilha.

Conclusão

Em qualquer um dos casos, o imposto é devido sempre pelo favorecido, ou seja, por quem recebe o bem, valor ou direitos, por isso, na maioria das vezes a melhor opção de transmissão da herança é através de um planejamento patrimonial sucessório.

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Assembleia de SP aprova redução do ITCMD

Assembleia de SP aprova redução do ITCMD e o projeto de Lei vai à sanção ou veto do Governador. ITCMD foi cortado de 4% para 1% no caso de heranças, tornando São Paulo o estado com a alíquota mais baixa do país.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária, a redução da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), tributo estadual cobrado sobre os valores transmitidos na forma de heranças ou doações.

O Projeto de Lei nº 511/2020, de autoria do deputado Frederico D’Avila (União Brasil), reduz a alíquota do ITCMD no estado de 4% para 0,5%, no caso das doações, e 1%, no caso das heranças.

Se a medida for sancionada pelo governador, São Paulo passará a ser o estado com a menor alíquota de imposto sobre heranças e doações, dado que as cobranças, hoje, variam de 2% a 8%, dependendo da unidade da federação.

No dia 17/01/2023, o projeto foi encaminhado para a sanção do Executivo, o governador terá 15 dias úteis para aprovar ou rejeitar o PL. Caso seja sancionada, a nova regra entra em vigor logo na sua data de publicação.

A medida vai de encontro ao cenário internacional, porém traz aos contribuintes a possibilidade de planejarem melhor a sua sucessão. O contribuinte pode requerer a transferência de seus bens ao Estado de São Paulo (aqueles que não são imóveis) e fazerem o inventário no Estado paulista. A medida vai contribuir com a melhor organização patrimonial de diversos brasileiros que entendem abusivas as alíquotas dos demais Estados do Brasil.

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Os contribuintes que foram lesados, pela cobrança após o prazo prescricional de 5 anos, podem pedir a restituição dos valores desembolsados, desde que estejam dentro do prazo quinquenal do pagamento.

Os Estados defendiam a aplicação do prazo de 10 anos para ter ciência da transmissão, de acordo com o art. 205 do Código Civil de 2002, e mais 5 anos para cobrar o ITCMD não pago. Ao lado dos contribuintes está o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que considera a extinção do crédito tributário após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O Julgamento foi afetado como recurso repetitivo, aprovado por unanimidade, mantendo a jurisprudência favorável aos contribuintes. Em anexo, segue o Acórdão do REsp 1841798, tema 1.048.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Repetitivo-vai-definir-inicio-da-decadencia-para-constituicao-do-ITCMD-sobre-doacao-nao-declarada.aspx

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