INTERDIÇÃO DE IDOSO

A ação de interdição de idoso é um processo legal que visa proteger os direitos e interesses de uma pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade, seja devido a problemas de saúde mental ou física que comprometem sua capacidade de tomar decisões ou cuidar de si mesma, ou ainda, mesmo que o idoso esteja em estado de lucidez e pleno gozo das faculdades mentais, por uma questão de conveniência e com a concordância dele, pode ser deferida a curatela em favor de uma pessoa que tenha condição de tratar dos interesses da pessoa idosa, seja de toda a vida civil ou simples vida financeira. Esta ação é importante para garantir que os idosos recebam o apoio necessário e sejam protegidos contra possíveis abusos ou exploração.

A interdição de idoso é um procedimento judicial que normalmente ocorre da seguinte forma:

1. Petição inicial: Um familiar, amigo, responsável legal ou representante do idoso entra com uma petição inicial no tribunal, solicitando a interdição. Nesta petição, é necessário apresentar evidências que comprovem que o idoso não é mais capaz de cuidar de si mesmo ou de tomar decisões importantes.
2. Nomeação de curador: O tribunal nomeia um curador ou tutor para representar o idoso interditado. O curador é geralmente um familiar próximo ou, na falta disso, um profissional de saúde ou assistente social. O objetivo do curador é agir no melhor interesse do idoso e tomar decisões em seu nome.
3. Avaliação médica e psicológica: Geralmente, é realizada uma avaliação médica e psicológica do idoso para determinar seu estado de saúde e capacidade mental. Essa avaliação é importante para embasar a decisão do tribunal.
4. Audiência judicial: Após a avaliação, o tribunal realiza uma audiência para ouvir todas as partes envolvidas, incluindo o idoso, se possível. Durante a audiência, as evidências são apresentadas, e o juiz decide se a interdição é necessária.
5. Decisão judicial: Com base nas evidências apresentadas e nas recomendações dos profissionais de saúde, o juiz decide se o idoso deve ser interditado total ou parcialmente. A decisão também estabelece os poderes e limitações do curador.
6. Acompanhamento contínuo: Após a interdição, o tribunal supervisiona regularmente a situação do idoso para garantir que ele esteja recebendo o cuidado apropriado e que seus direitos sejam respeitados.

É importante observar que a interdição de idoso é uma medida extrema, tomada somente quando todas as outras alternativas para proteger o idoso foram esgotadas. O objetivo principal é preservar a dignidade e os direitos do idoso, garantindo que ele receba o cuidado necessário para viver com segurança e qualidade de vida.

No entanto, é fundamental que todo o processo seja conduzido com sensibilidade, respeitando a autonomia e os desejos do idoso, sempre que possível. Além disso, deve haver transparência e prestação de contas por parte do curador para garantir que seus poderes não sejam abusados e que o idoso seja tratado com dignidade e respeito ao longo de todo o processo de interdição. Para que seja melhor orientado (a), consulte um advogado especialista no assunto.

O post Interdição de Idoso apareceu primeiro em Garcia Advogados.

Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude.

Em ação que tramita em Curitiba/PR, a Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por ter sido reconhecida fraude. Como consequência dos efeitos do deferimento do pedido de Recuperação Judicial todas as execuções que tramitam em desfavor da empresa são suspensas, de sorte que, durante o período legal, não poderá sofrer qualquer tipo de penhora ou constrição judicial, via de regra.

Contudo, no caso em questão, foi apurada fraude na documentação contábil da empresa. Apesar da pessoa jurídica ter contraído diversos empréstimos, as instituições bancárias afirmaram nos autos que a documentação contábil apresentada para análise da liberação do crédito não correspondia àquela apresentada nos autos, de sorte que foi observada a incompatibilidade da situação da empresa com os fatos narrados, ocasionando a extinção da ação.

A fraude de documentos contábeis importa, em determinados casos, em configuração de crime previsto na legislação penal, de maneira que tanto a Recuperação Judicial quanto a Falência devem vir corroborada com elementos que comprovem que a pessoa jurídica, de fato, enfrenta profunda crise econômica.  A ação de Recuperação Judicial visa a preservação da empresa, oportunizando uma sobrevida à pessoa jurídica e, por via de consequência, a manutenção de postos de trabalho e impulsionamento da economia.

Assim, caso precise tomar medidas específicas para a preservação de sua empresa, não hesite em buscar um profissional capacitado para lhe ajudar: https://advogadorj.com/fale-com-advogados/#homecontato

Fonte: https://site.mppr.mp.br/civel/Noticia/PR-Pedido-de-recuperacao-judicial-e-extinto-sem-resolucao-de-merito-com-fundamento-em

O post Justiça extingue pedido de Recuperação Judicial por fraude apareceu primeiro em Garcia Advogados.