Passo a Passo – Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)

A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil envolve algumas etapas simples. Aqui está um passo a passo geral para ajudar você a abrir um MEI:

1. Verificar se Atende aos Requisitos: Antes de começar, verifique se você se enquadra nos critérios para se tornar um MEI. Isso inclui ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e não ser sócio ou titular de outra empresa.
2. Acessar o Portal do Empreendedor: Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br) e clique na opção “Formalize-se”. Você precisará ter em mãos seus documentos pessoais (CPF, RG, título de eleitor) e um comprovante de endereço residencial.
3. Preencher os Dados: No formulário online, você deverá preencher seus dados pessoais, informações sobre a atividade que pretende exercer como MEI e outras informações relevantes.
4. Escolher a Atividade: Escolha a atividade principal e até 15 atividades secundárias que melhor descrevam seu negócio.
5. Escolher a Cidade de Atuação: Informe a cidade onde seu negócio será localizado.
6. Declaração Anual de Rendimentos: Será necessário preencher uma declaração de rendimentos referente ao ano anterior (caso aplicável). Essa declaração é obrigatória para manter a regularidade do seu MEI.
7. Confirmar os Dados: Revise todas as informações fornecidas e confirme sua solicitação.
8. Obter o CNPJ e Alvará Provisório: Após a confirmação, você receberá o seu CNPJ imediatamente, bem como um alvará provisório que permite o funcionamento por 180 dias.
9. Emissão dos Documentos Definitivos: Após a formalização, você poderá emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o alvará definitivo.
10. Pagamento dos Impostos: O MEI paga um valor fixo mensal que inclui INSS, ISS e ICMS (quando aplicável). Esse pagamento é feito através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que pode ser gerado no Portal do Empreendedor.
11. Obrigações Mensais e Anuais: Como MEI, você terá obrigações mensais (pagamento do DAS) e anuais (Declaração Anual Simplificada – DASN-SIMEI). Mantenha-se em dia para evitar problemas futuros.

Lembre-se de que as informações podem mudar com o tempo, portanto, é sempre bom verificar as orientações mais recentes no site oficial do governo ou buscar ajuda de um contador para garantir que tudo seja feito corretamente. Caso tenha alguma dúvida, não hesite em procurar um advogado especialista.

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Contrato Motoboy

Modelo Contrato Terceirização com Motoboy – MEI – Microempreendedor Individual – Sem Vínculo Empregatício.

CONTRATANTE: (nome empresa), sociedade comercial, com sede à (endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo da filial, se houver), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, inscrição municipal n.º ______, neste ato representada por um de seus procuradores, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (função), portadora da Cédula de Identidade RG n.º _____ e do CPF/MF sob o n.º _____, doravante designada simplesmente CONTRATANTE;

CONTRATADO: (nome da empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _________, neste ato representada por seu sócio gerente (nome completo), portador do RG n.º _______ e do CPF/MF n.º _______doravante designada CONTRATADA:

DO OBJETO: o presente contrato de terceirização e prestação de serviços de transporte, coletas e entregas, conforme as cláusulas e condições a seguir estipuladas, as partes contratantes mutuamente aceitam e outorgam, para prestação de entrega de produtos através de empresa contratada de Microempreendedor Individual, sem qualquer vínculo trabalhista, com remuneração variável conforme volume de entregas:

DA TERCEIRIZAÇÃO: A Contratada na qualidade de empresa terceirizada e especializada no setor de transportes e cargas, compromete-se à prestar à Contratante, serviços de transportes, coletas e entregas de peças, mercadorias, encomendas, documentos, volumes, pacotes e outros, dentro do perímetro urbano de (nome da Cidade) e arredores, sem limite de quilometragem, os quais serão executados através de um motorista equipado com veículo de carga automotor com capacidade de carga e locomoção que atenda às necessidades da Contratante, mediante remuneração pelo serviço através do pagamento do frete (art. 730 do Código Civil). A coleta no domicílio do embarcador ou a entrega no domicílio do destinatário deverão ser objeto de ajuste específico, declarado expressamente no conhecimento de transporte (art. 752 do Código Civil) mediante remuneração própria, valores estes pagos pelo consumidor e repassados à empresa MEI contratada.

DO VEÍCULO: A fim de atender as solicitações da Contratante, a Contratada colocará à disposição daquela, um motorista equipado com um veículo automotor, durante todo tempo de vigência do presente instrumento, que deverá estar disponível, durante os horários contratados e nos locais indicados pela Contratante, para realizar a entrega, pode se fazer substituir por outras empresas de MEI ou pessoas indicadas.

DOS CONDUTORES: Caso a Contratante, por qualquer motivo, não aprove os condutores enviados pela Contratada, ou os mesmos estejam impossibilitados para efetuar os serviços, por motivos pessoais, de saúde e/ou quaisquer outros, a Contratada deverá efetuar a imediata substituição dos mesmos, tantas e quantas vezes forem necessárias, até a completa satisfação e adaptação da Contratante, devendo os condutores de veículos enviados pela Contratada ser sempre funcionários e/ou sócios integrantes desta, devidamente registrados e/ou constantes do contrato social.

DA REMUNERAÇÃO: A remuneração será sempre variável e correspondente ao volume de entregas realizadas pela contratada, valores que serão pré-definidos através de planilha de ajuste de quilômetros, bairros e distâncias, que será entabulada pelas partes, podendo ser revista mensalmente, haja vista as variáveis de combustíveis e demandas do mercado.

DAS MERCADORIAS: As mercadorias deverão ser entregues com mesma qualidade e quantidade que saíram da contratante, sob pena de desconto do valor dos produtos no frete.

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – O presente contrato não tem qualquer vínculo empregatício entre as partes, sendo a empresa contratada uma empresa em dia com suas obrigações regulatórias diante dos órgãos fiscais.

DO JUÍZO COMPETENTE – Por se tratar o contrato de terceirização de serviços de entrega, a competência do juízo para analisar qualquer descumprimento contratual é da justiça cível.

DO FORO – As partes elegem o foro da comarca da Capital do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer cláusulas contratuais, este localizado na Avenida Erasmo Braga, número 115, Centro.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2022.

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Nome empresa contratante                              Nome empresa contratada

Autoria reservada ao escritório Garcia Sociedade de Advogados

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