Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

Garcia Adv — Mon, 18 Sep 2023 12:35:20 +0000

Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD no Rio de Janeiro

A legislação do Estado do Rio de Janeiro prêve hipóteses de Isenção e Parcelamento do ITCMD/ITD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A seguir algumas regras gerais do tema.

Isenção do ITCMD no Rio de Janeiro:

Isenção por valor baixo: O Estado do Rio de Janeiro concede isenção do ITCMD para transmissões por doação ou causa mortis de valores relativamente baixos. O valor específico que qualificava uma transmissão para essa isenção varia ao longo do tempo e conforme as políticas estaduais, devendo ser observada a legislação vigente à época.
Isenção para imóveis de baixo valor: Em alguns casos, imóveis de pequeno valor também podiam ser isentos do ITCMD. Essa isenção estava sujeita a critérios e limites estabelecidos pela legislação estadual.
Isenção para a transmissão de empresas familiares: Empresas familiares podiam ser elegíveis para isenção do ITCMD no Rio de Janeiro, desde que atendessem a determinados requisitos, como ser uma empresa de natureza familiar, manter a atividade econômica no Estado, entre outros.

Parcelamento do ITCMD no Rio de Janeiro:

O Estado do Rio de Janeiro permite o parcelamento do ITCMD para facilitar o pagamento desse imposto, especialmente em casos onde a obrigação fiscal era significativa. O número de parcelas e as condições específicas variam de acordo com a legislação vigente.

É importante ressaltar que as regras e políticas fiscais sofrem mudanças ao longo do tempo e podem ser afetadas por fatores econômicos e políticos. Portanto, é fundamental consultar a legislação estadual mais atualizada, bem como buscar orientação junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ou um advogado especializado em questões fiscais para obter informações precisas e atualizadas sobre isenções e parcelamento do ITCMD.

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Receita Federal abre parcelamento de débitos de pequeno valor

Garcia Adv — Wed, 23 Sep 2020 03:25:28 +0000

A arrecadação esperada é de R$ 300 milhões em 2020 e de cerca de R$ 1 bilhão nos anos seguintes.

A Receita Federal publicou edital para adesão a parcelamento de débitos no contencioso administrativo de pequeno valor, que considera o teto de 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil). A modalidade será destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e os benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor da dívida.

De acordo com o fisco, existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da Receita, totalizando uma dívida de R$ 10,7 bilhões. A expectativa é recuperar metade desse valor e reduzir o contencioso para algo em torno de R$ 5 bilhões, explicou ao Valor o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Frederico Igor Faber. A arrecadação esperada é de R$ 300 milhões em 2020 e de cerca de R$ 1 bilhão nos anos seguintes.

Esse foi o primeiro edital de transação tributária da Receita Federal — outros já foram lançados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O instrumento surgiu no fim de 2019 com a Medida Provisória nº 899, do Contribuinte Legal, convertida na Lei nº 13.988, e é visto pelo governo como uma alternativa à concessão de parcelamentos especiais (Refis).

As adesões podem ser feitas de 16 de setembro a 29 dezembro no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac). “A Receita mostrará ao contribuinte quais são as discussões fiscais que se enquadram nos critérios e ele poderá, por meio da plataforma, selecionar as opções”, afirmou o subsecretário.

A transação poderá ser realizada com descontos de até 50% sobre o valor total. Nesse caso, a entrada será de 6% do valor líquido do débito, ou seja, após a aplicação das reduções, e poderá ser paga em até cinco meses. O pagamento do saldo restante poderá ser parcelado em até sete meses.

Com descontos de 40% sobre o valor total, a entrada poderá ser paga em até seis meses e também será de 6% do valor líquido do débito. O restante poderá ser parcelado em até 18 meses. Com descontos de 30%, a entrada, de 6% do valor líquido, será paga em até sete meses. O saldo restante poderá será pago em até 29 meses.

Já com descontos de 20%, a entrada será paga em até oito meses, sendo ainda de 6% do valor líquido. O restante será parcelado em até 52 meses. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para microempresa e empresa de pequeno porte em qualquer uma das quatro opções.

“Para evitar um problema futuro, a transação é uma oportunidade boa para o cidadão, de pagamento com grande desconto em condições favorecidas. A entrada é até reduzida por conta da pandemia”, afirmou Faber, acrescentando que o mecanismo beneficia também a Receita ao diminuir o contencioso administrativo e permitir maior celeridade nos demais julgamentos.

Pelos critérios para adesão, não poderão ser incluídos os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento ou os com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Podem ser indicados à transação as dívidas de pequeno valor em contencioso administrativo que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor de 60 salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento em 31 de dezembro de 2019.

Matéria publicada no website Valor Investe, por Mariana Ribeiro, em 02/09/2020.

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