Pedido de Prisão em Ação de Execução de Alimentos: Como Funciona?

A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir a subsistência daqueles que dela necessitam, especialmente filhos e ex-cônjuges em situação de dependência financeira. Sendo assim, quando o devedor deixa de cumprir com essa obrigação, a legislação prevê medidas rigorosas para garantir o pagamento, incluindo a possibilidade de prisão civil.

O que diz o Código de Processo Civil?

O artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso o devedor de alimentos não efetue o pagamento da dívida no prazo estipulado, o credor pode requerer ao juiz a sua prisão, conforme determina o §3º:

“§3º Se o executado não pagar, não provar que o fez ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.”

Ademais, Essa modalidade de prisão tem caráter coercitivo, ou seja, seu objetivo não é punir o devedor, mas forçá-lo a quitar a dívida.

Bem como, o §7º esclarece que:

“§7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Portanto, isso significa que somente as três últimas parcelas vencidas podem justificar a prisão do devedor. Caso o débito ultrapasse esse período, a cobrança deverá ser feita por outras vias, como o bloqueio de bens e penhora de valores.

A prisão extingue a dívida?

Não! Mesmo que o devedor seja preso, ele continuará obrigado a pagar os valores devidos. A prisão não quita a dívida, apenas visa garantir o pagamento imediato das prestações em atraso.

Como ingressar com a execução de alimentos?

O credor deve ingressar com a ação de execução, informando o débito e solicitando a intimação do devedor. Caso o pagamento não ocorra, o juiz pode determinar a prisão, bem como outras medidas, como:

• Bloqueio de contas bancárias (via Sisbajud);
• Penhora de bens e rendimentos;
• Protesto em cartório;
• Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Conclusão

O pedido de prisão é um instrumento legal importante para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, mas deve ser utilizado com responsabilidade e proporcionalidade. Se você enfrenta dificuldades no pagamento ou na cobrança da pensão, procure um advogado especializado para orientar sobre a melhor estratégia jurídica.

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Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: O que você precisa saber

Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia: A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida extrema prevista no Código de Processo Civil (CPC) como forma de garantir o pagamento das prestações atrasadas. No entanto, sua aplicação é cercada de regras e requisitos específicos, e nem sempre é a solução mais adequada para o caso.

Quando a Prisão Civil é Cabível?

A prisão civil do devedor de pensão alimentícia só pode ser decretada quando forem cumpridos os seguintes requisitos:

• Existência de título executivo: Deve haver um título executivo judicial ou extrajudicial que comprove a dívida de pensão alimentícia. Esse título pode ser uma sentença judicial, um acordo homologado em juízo ou uma escritura pública de transação.
• Inadimplência voluntária: O devedor deve ter atrasado o pagamento de três parcelas mensais consecutivas da pensão alimentícia, ou cinco parcelas alternadas.
• Ausência de justa causa: O devedor não pode apresentar uma justificativa plausível para o inadimplemento, como perda do emprego ou doença grave.
• Tentativa frustrada de conciliação: Antes da decretação da prisão civil, deve haver uma tentativa frustrada de conciliação entre as partes em juízo.

Como Funciona a Prisão Civil?

A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida de curto prazo, com duração máxima de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias em casos excepcionais.

• Regime fechado: O devedor fica preso em regime fechado, separado dos presos comuns.
• Conversão em trabalho ou prestação de serviços: Em alguns casos, a prisão civil pode ser convertida em trabalho ou prestação de serviços à comunidade.
• Pagamento da dívida: O devedor pode livrar-se da prisão civil a qualquer momento, mediante o pagamento integral da dívida de pensão alimentícia ou a apresentação de garantia real ou fidejussória.

Pontos Importantes:

• Medida extrema: A prisão civil deve ser vista como uma medida extrema, a ser utilizada apenas quando outras medidas coercitivas, como a penhora de bens, se mostrarem ineficazes.
• Prioridade para o diálogo: O ideal é sempre buscar a resolução do conflito por meio do diálogo e da negociação entre as partes. A mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para esse fim.
• Direitos do devedor: O devedor de pensão alimentícia possui direitos durante o processo, como o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ele deve ser assistido por um advogado durante todo o trâmite processual.
• Impacto na vida do devedor: A prisão civil pode ter um impacto significativo na vida do devedor, afetando sua vida profissional, familiar e social. É importante ponderar cuidadosamente todas as alternativas antes de solicitar a decretação da medida.

Recomendações:

• Busque orientação jurídica: Se você está enfrentando problemas com o pagamento da pensão alimentícia, procure um advogado para obter orientação jurídica adequada sobre seus direitos e obrigações.
• Negocie com o credor: Tente negociar um acordo com o credor da pensão alimentícia para evitar a necessidade de medidas coercitivas.
• Utilize métodos alternativos de resolução de conflitos: A mediação e a conciliação podem ser ferramentas eficazes para resolver o conflito de forma mais rápida, eficaz e amigável.

Lembre-se:

A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida complexa com implicações jurídicas e sociais relevantes. É fundamental buscar orientação profissional antes de tomar qualquer decisão.

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